A Cidadania das Pessoas com Deficiência Psicossocial: a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em Portugal e no Brasil
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A Cidadania das Pessoas com Deficiência Psicossocial: a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em Portugal e no Brasil
Autor Correspondente: Edimar Fernando Mendonça de Sousa | [email protected]
Palavras-chave: Deficiência. Cidadania. Direito Comparado. Direito Constitucional.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A história da civilização revela que a pessoa com deficiência, por vários séculos, enfrentou uma série de preconceitos, discriminações e exclusões para conseguir direitos iguais às das pessoas ditas normais, uma situação que somente nas últimas décadas estão sendo um pouco corrigidos por força de diplomas legais, tanto no Brasil, quanto em Portugal, fruto de acordos internacionais. Este artigo busca discutir o exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência psicossocial tendo como parâmetro base os efeitos da norma constitucional para o cumprimento das salvaguardas convencionais previstas na Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) em Portugal e no Brasil. Para isso estabeleceu-se como objetivos específicos apresentar as noções gerais acerca do estado e da cidadania; discorrer sobre o cidadão enquanto pessoa com deficiência; discutir os sistemas de garantias legais para estas pessoas; apresentar a força normativa da Constituição e as salvaguardas; além de apresentar a deficiência psicossocial; a legislação brasileira e portuguesa voltada para os deficientes; como se dá a aplicação da curatela e da tomada de decisão; e por fim a ordem jurídica portuguesa, mais especificamente a Lei48/2018. O método utilizado para elaboração deste relatório foi o indutivo, partindo de particularidades para alcançar um enunciado geral, coligindo normas, doutrina, jurisprudência nacional e portuguesa. Com isso, tornou-se possível confrontar os dados e as informações oriundas da nossa experiência (enquanto magistrado em um dos tribunais do Brasil), especialmente as ações que envolveram a pessoa com deficiência psicossocial em conflito com a lei.
Resumo Inglês:
The history of civilization has shown that disabled people have for a number of centuries been hampered by equal rights to all so-called normal people, and during this time they have been the target of many injustices that have been corrected over time through legal diplomas. in Brazil, as far as Portugal is, the result of international agreements. This article aims to discuss the exercise of citizenship by people with psychosocial disabilities based on the effects of the constitutional norm to comply with the safeguards provided for in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Portugal and Brazil. For this it was established as specific objectives to present the general notions about the state and citizenship; talk about the citizen as a person with a disability; discuss the legal guarantee schemes; present the normative force of the Constitution and the safeguards for these people; besides presenting psychosocial disabilities; Brazilian and Portuguese legislation aimed at the disabled; how to apply the curatella and the decision making; and finally the Portuguese legal order, specifically Law48 / 2018. The method used to prepare this report was the inductive one, starting from particularities to reach a general statement, gathering national and Portuguese norms, doctrine, jurisprudence. Thus, it became possible to confront the data and information from our experience (as a magistrate in one of the courts of Brazil), especially the actions involving the person with psychosocial disability in conflict with the law.
