CIDADANIA, DIGNIDADE HUMANA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Ano: 2012 | Volume: 12 | Número: 1

Autores: M. E. S. N. Bertoncini, V. C. S. Knoerr

Palavras-chave: eficiência econômica, princípio da boa administração, princípio constitucional da eficiência, direito público subjetivo à eficiência e cidadania, eficiência e dignidade humana, eficiência e direitos fundamentais

Resumo Português:

O princípio constitucional da eficiência, inspirado na eficiência econômica, própria do setor empresarial, foi adotado no Brasil em 1998 em função das reformas neoliberais ocorridas na década de 90, mediante o ideal de redução do tamanho do Estado e da adoção de práticas gerenciais de administração. O que se pretende demonstrar com esta pesquisa é que o princípio da eficiência não se equivale à eficiência econômica – embora não a ignore –, derivando do princípio da boa Administração do Direito italiano, devendo ser interpretado no conjunto dos demais princípios constitucionais. Além disso, cuida-se de um direito de cidadania, cuja aplicação concreta merece considerar a dignidade humana em seu conteúdo, visando a implementar, inclusive, os direitos fundamentais.

Resumo Inglês:

The constitutional right of efficiency, inspired by economic
efficaciousness, proper to entrepreneurship, was introduced in Brazil in 1988
owing to neo-liberal reforms in the 1990s. It foregrounded the ideal of decreasing
the size of the State machine and the introduction of management practices
in State administration. Current research shows that the efficiency principle is
not equal to economic efficaciousness, albeit it does not discard it. Rather, it
derives from the Italian principle of good Law Administration and should be
interpreted within the other constitutional principles. Further, the citizenship
right is protected and its concrete application should take into account human
dignity in all its consequences so that fundamental rights could be also deployed.

Resumo Espanhol:

El principio constitucional de la eficiencia, inspirado en la eficiencia económica, propia del sector empresarial, fue adoptado en Brasil en 1998 en función de las reformas neoliberales ocurridas en la década de 1990, mediante el ideal de reducción del tamaño del Estado y de la adopción de prácticas gerenciales de administración. Lo que se pretende demostrar con esa investigación es que el principio de eficiencia no se equipara a la eficiencia económica – aunque no la ignore -; derivando del principio de la buena Administración del Derecho italiano, debiendo ser interpretado en el conjunto de los demás principios constitucionales. Además de eso, se cuida de un derecho de ciudadanía, cuya aplicación concreta merece considerar la dignidad humana en su contenido, visando implementar, incluso, los derechos fundamentales.