Civil liability on social media: an analysis proposal in light of Cicero's political thought
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Civil liability on social media: an analysis proposal in light of Cicero's political thought
Autor Correspondente: A. M. Micheletti | [email protected]
Palavras-chave: Liberdade de expressão, redes sociais, Responsabilidade Civil, virtudes, Cícero
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A contínua popularização do acesso à internet permitiu um expressivo crescimento das redes sociais nas últimas décadas. A alta velocidade com que as informações são difundidas no meio virtual, em uma sociedade cada vez mais conectada, sinaliza a potencialidade lesiva da utilização inadequada das redes sociais. É crescente a preocupa-ção acerca dos impactos da disseminação de discursos de ódio e notícias falsas, além do compartilhamento não autorizado de nudez e pornografia. Esse estudo objetiva in-vestigar se a concepção de virtude proposta por Cícero, dialoga com o atual aparato jurídico-normativo – e, em especial, com o instituto da responsabilidade civil – frente aos danos decorrentes do exercício abusivo da liberdade de expressão nas redes soci-ais. Essa pesquisa recorreu ao método dedutivo e à revisão bibliográfica. Muitos con-ceitos tratados por Cícero foram incorporados pelo pensamento jurídico ocidental ao longo da história, a exemplo da boa-fé e do bem comum, os quais impõem limites ao exercício das liberdades individuais, como a liberdade de expressão, além de repre-sentar importantes balizas a orientar a interpretação e a aplicação de todo o ordena-mento. A razão, a prudência e a moderação devem se fazer presentes para a preserva-ção de um debate produtivo e respeitoso entre os membros da comunidade. O exercí-cio abusivo da liberdade de expressão, com repercussão negativa na esfera de tercei-ros, viola os preceitos de Justiça (“não fazer mal a outrem” e "dar a cada um aquilo que lhe é devido"), reclamando a aplicação da responsabilidade civil como mecanis-mo apto à reparação dos danos.
Resumo Inglês:
The steady growth of Internet access has led to a significant increase of social media in the last decades. The high speed at which information spreads online, in an increas-ingly connected society, indicates the harmful potentiality of the inappropriate use of social media. There is increasing concern about the impact of hate speech and the spread of fake news, as well as the dissemination of intimate images, nude photos or pornography without consent. This study examines whether the concept of virtue as proposed by Cicero is applicable to the contemporary legal apparatus and its compati-bility with civil liability standards when confronted with damages due an abusive ex-ercise of free speech on social media. A deductive approach and literature review were used in this research. Many of the concepts discussed by Cicero have been in-corporated into Western law throughout history, such as good faith and the common good, which place limits on the exercise of individual freedoms, such as freedom of expression, and also provide important guideposts for the interpretation and applica-tion of the entire legal system. Reason, prudence and moderation must be present to ensure respectful and productive debate among members of society. The abusive ex-ercise of the right to free expression, with negative effects on third parties, violates the precepts of justice ("do no harm" and "to give each his own") and requires the en-forcement of civil liability as an appropriate means of redress.
