A contratação pública é muito mais do que um instrumento para fornecer os bens, obras e serviços que a Administração necessita. Tornou-se um instrumento para desenvolver políticas públicas de interesse geral. Será estudado neste trabalho como eles podem promover os direitos fundamentais das pessoas, especialmente a igualdade de todos através de condições especiais de execução.
Public procurement is much more than an instrument to provide the goods, works and services that the Administration requires. It has become an instrument to develop public policies for the general interest. This work will study how they can promote the fundamental rights of people, especially the equality of all through special conditions of execution
