A cláusula de limitação de responsabilidade no direito brasileiro

Revista de Direito Civil Contemporâneo

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ISSN: 23581433
Editor Chefe: Otavio Luiz Rodrigues Junior
Início Publicação: 30/09/2014
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

A cláusula de limitação de responsabilidade no direito brasileiro

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 4
Autores: A. Wald
Autor Correspondente: A. Wald | [email protected]

Palavras-chave: Cláusula de não indenizar, Direito civil, Direito das obrigações, Direito do consumidor

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo analisa o conteúdo e alcance da cláusula de limitação de responsabilidade. Após esclarecer que tal cláusula apenas exonera a parte faltosa de indenizar, mas não do cumpri- mento da obrigação, e situar cláusula no âmbi- to da autonomia da vontade, o artigo trata do desprestígio gradual que esse tipo de estipulação sofreu ao longo do século XX, notadamente em razão de legislações protetivas de determinados setores da sociedade. Por m, o artigo versa so- bre a recepção da cláusula de limitação de res- ponsabilidade no âmbito das relações de consu- mo, cuja validade caria sujeita a determinados requisitos, como a não violação de preceito de ordem pública, a bilateralidade no consenti- mento, a igualdade das partes e a inexistência de exoneração do agente causador do dano em caso de dolo ou culpa grave.