CLAUSULAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL SOB O FOCO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E A RESPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS

Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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ISSN: 1982-310X
Editor Chefe: Thiago Oliveira Moreira
Início Publicação: 31/05/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

CLAUSULAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL SOB O FOCO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E A RESPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS

Ano: 2011 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Aline Virgínia Medeiros Nelson, Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior
Autor Correspondente: Aline Virgínia Medeiros Nelson | [email protected]

Palavras-chave: Teoria do Risco, responsabilidade objetiva, abuso do poder econômico, mercado de combustível.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo almeja demonstrar de forma clara e sucinta os principais aspectos jurídicos que envolvem o dever de indenizar dos fornecedores de combustíveis, no tocante às clausulas gerais da responsabilidade objetiva previstas no Código Civil. Para tanto, pretende, introdutoriamente esclarecer sobre a teoria do risco e a sua inserção naquele diploma normativo. Buscar-se-á também analisar a respectiva cadeia do fornecimento, através das suas relações básicas e dos desequilíbrios mais comuns gerados pelo abuso do poder econômico, para ao final demonstrar a importância de se cumprir as normas diretivas do setor.