Cloud act: a lei americana para acesso a dados transfronteiriços e possíveis alcances para o Brasil
Revista de Direito e as Novas Tecnologias
Cloud act: a lei americana para acesso a dados transfronteiriços e possíveis alcances para o Brasil
Autor Correspondente: Jonathan Barros Vita | [email protected]
Palavras-chave: Cloud Act – Segurança – Privacidade – Sigilo de dados – Lei Geral de Proteção de Dados
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho analisa a Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act – Cloud Act, lei americana promulgada e publicada em março de 2018 que regulamenta o acesso por autoridades judiciais e administrativas americanas de dados eletrônicos armazenados por empresas de tecnologia fora do território americano. Analisa-se, também, a relação entre segurança pública de um lado e privacidade e sigilo de dados de outro e como a Cloud Act se conecta com esses dois valores sob o prisma da análise econômica do direito e conjectura-se sobre os possíveis encadeamentos dessa lei americana para o Brasil. Para o presente artigo utilizou-se de pesquisa qualitativa de natureza exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
Resumo Inglês:
The paper analyses the Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act – Cloud Act, an American act that was promulgated and published in march 2018 which regulates the access of electronic data, by judicial and administrative american authorities, stored by technologies companies outside American territory. Also analyses the relation between public safety in one side and privacy and data confidentiality in other side and how the Cloud Act connect with these values under law and economics prism and deduct about possibles consequences for Brazil. For the present paper, we use exploratory nature of qualitative research and bibliography and documentary research technique.
