A Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano na Hipótese do ; 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano na Hipótese do ; 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional

Ano: 2012 | Volume: 5 | Número: 1
Autores: J. G. Calissi; D. Policarpo
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]

Palavras-chave: direito, direito constitucional, direito tributário, direito urbanístico

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo faz uma análise jurídica da cobrança do IPTU nas chamadas áreas de expansão urbana, apresentando um estudo conceitual dessas áreas e demonstrando doutrinária e jurisprudencialmente a possibilidade de cobrança do tributo com base no Parágrafo 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, sem que haja, para tanto, a observância de requisitos mínimos da existência de melhoramentos na área objeto de estudo.