O artigo toma como referência, em linhas gerais, as alegações de Kant e Rawls acerca da legitimidade ou não das exigências que o poder político faz aos indivíduos com vistas à obediência das leis. Tenta-se dar um passo além desses dois autores, respeitando-se suas diferenças, em direção à tese de que o dever de obediência somente poderia ser estabelecido por vias voluntaristas, ou seja, mediante expedientes que respeitassem a autonomia moral dos indivíduos. Desse modo, tanto a alternativa rawlsiana, certamente mais atraente em nossos tempos, como a proposta kantiana, são consideradas insuficientes.É sustentado com base na filosofia moralde Kant a partir da Fundamentaçãoda metafísica dos costumese da Crítica da razãopráticaque a autoridade moral de umaleisomente pode ser aceita se ela concordarcom a autonomia de minha vontade. Assim, a única forma que se vislumbra paraa obrigação política ser moralmente justificada é o consentimento expresso do indivíduo.
The article takes as a general reference the claims of Kant and Rawls about the legitimacy of the demands that political power makes on individuals to obey laws. It is tried to take a step beyond these two authors, respecting their differences, towards the thesis that the duty of obedience could only be established by means of voluntarists, that is, by respect to moral autonomy of individuals. In this way, both the Rawlsian alternative, certainly more attractive in our times, as the Kantian proposal, are considered insufficient.It is sustained on the basis of Kant's moral philosophy from the Groundwork of the Metaphysics of Moralsand Critique of Practical Reason, that the moral authority of a law can only be accepted if it agrees with the autonomy of my will. Thus, the only way one can envisage in order to political obligation to be morally justified is the individual's express consent.
