COFINANCIAMENTO ESTATAL NO SUS – RE 855.178 ED/SE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
COFINANCIAMENTO ESTATAL NO SUS – RE 855.178 ED/SE
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 13
Autores: J. V. T. Galil
Autor Correspondente: J. V. T. Galil | [email protected]
Autor Correspondente: J. V. T. Galil | [email protected]
Palavras-chave: Saúde – Responsabilidade estatal – Medicamentos – Reembolso – Competência comum
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho analisa, ainda que brevemente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178 do Estado de Sergipe, sob o qual se discutiu a obrigatoriedade de um ente estatal superior cofinanciar o tratamento concedido pelo SUS no âmbito de ente estatal de competência mais reduzida.
Resumo Inglês:
The present work analyzes, albeit briefly, the thesis established by the Supreme Federal Court after the embargoes of declaration in the Extraordinary Appeal 855.178 of the State of Sergipe, under which the obligation of a superior state entity to co-finance the treatment granted by SUS was discussed. state entity with lesser competence.
