Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 13
Autores: João Victor Tavares Galil
Autor Correspondente: João Victor Tavares Galil | [email protected]
Autor Correspondente: João Victor Tavares Galil | [email protected]
Palavras-chave: saúde, responsabilidade estatal, medicamentos, reembolso, competência comum
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho analisa, ainda que brevemente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178 do Estado de Sergipe, sob o qual se discutiu a obrigatoriedade de um ente estatal superior cofinanciar o tratamento concedido pelo SUS no âmbito de ente estatal de competência mais reduzida.
