Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro

Revista Brasileira de Direito Processual Penal

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ISSN: 2525510X
Editor Chefe: Vinicius Gomes de Vasconcellos
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro

Ano: 2017 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: Marcos Paulo Dutra Santos
Autor Correspondente: Marcos Paulo Dutra Santos | [email protected]

Palavras-chave: Colaboração Premiada Unilateral; Controle jurisdicional; Ministério Público.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo objetiva assentar a possibilidade da colaboração premiada unilateral, independentemente de acordo prévio com o Ministério Público. A partir do contraponto entre os modelos norte-americano e italiano de justiça penal negocial e o praticado no Brasil, demonstrar-se-á que a aceitação dessa modalidade de cooperação, considerada a natureza dos benefícios previstos em lei, é decorrência natural e inafastável dos princípios constitucionais informativos do ordenamento processual penal brasileiro.