Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais
O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigilosas de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions
The article aims to analyze the legal proportionality of the restriction of access to confidential documents and information of administrative proceedings conducted by Brazil’s Competition Authority (Administrative Council for Economic Defense – CADE) by claimants on follow-on damage actions, in particular concerning leniency materials. To this end, the article will study some principles provided for in the Brazilian Constitution, such as: publicity, the right of access to information, and competition defense, in order to analyze the collision between these principles and the limits for the restriction of publicity in this specific case, so that it can be possible to solve it based on the application of the principle of proportionality and its elements: adequacy, necessity and proportionality stricto sensu.
