COMÉRCIO ELETRÔNICO E A CISG
Revista de Direito Constitucional e Internacional
COMÉRCIO ELETRÔNICO E A CISG
Autor Correspondente: L. Quintão | [email protected]
Palavras-chave: CISG – Comércio Eletrônico – Contrato – Compra e Venda – Internacional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Não é novidade que a CISG é aplicável a contratos de compra e venda internacional de mercadorias celebrados por um indeterminado número de formas, inclusive àqueles concluídos por meio eletrônico, por ter incorporado o princípio da liberdade de forma do contrato. Contudo, quando o assunto é contratos de comércio eletrônico, questões concernentes à interpretação da Convenção não são incomuns, uma vez que essa foi redigida e promulgada em tempo anterior ao boom tecnológico e à era das comunicações eletrônicas. Entretanto, a CISG conta com disposições suficientes para regular a parte de compra e venda em si nos contratos celebrados eletronicamente. Este artigo pretende justamente analisar o modo de aplicação da CISG aos contratos celebrados na seara do comércio eletrônico.
Resumo Inglês:
It is no news that the CISG is applicable to contracts for international sales of goods concluded in an undetermined number of forms, including those concluded by electronic means, for having incorporated the freedom of forms principle. However, when it comes to e-commerce contracts, issues concerning the interpretation of the Convention are not unusual, since it was drafted and promulgated in a time prior to the technology boom and to the electronic communications era. Whatsoever, the CISG is equipped with sufficient provisions to govern the sales part itself in contracts signed electronically. This article aims precisely at analyzing the mode of application of the CISG to contracts concluded within e-commerce.
