COMENTÁRIOS À DECISÃO BVERFGE 53,50 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO: O CASO MÜHLHEIM-KÄRLICH
Revista de Direito Constitucional e Internacional
COMENTÁRIOS À DECISÃO BVERFGE 53,50 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO: O CASO MÜHLHEIM-KÄRLICH
Autor Correspondente: L. Napp | [email protected]
Palavras-chave: Tribunal Constitucional Federal alemão – Usina Nuclear – Princípio da precaução – Risco – Direito Ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este estudo objetiva analisar a decisão BVerfGE 53,50 do Primeiro Senado do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) alemão de 20.12.1979, que ficou conhecida como caso Mühlheim-Kärlich, nome da usina nuclear cujo funcionamento foi impugnado por um cidadão alemão. Descreve o caso e o teor da decisão tomada pelo Tribunal. Discute-se a decisão e são tecidas críticas a ela à luz da doutrina e da jurisprudência. Enfoca-se o princípio da precaução e o tratamento dado pelo Direito, sobretudo o Direito Ambiental, à questão do risco. Ao final, são apresentadas as conclusões ao comentário.
Resumo Inglês:
This study aims at the analysis of the the decision of the First Senate of the german Federal Constitutional Court (Bundesverfassungsgericht) of 20 December 1979 (BVerfGE 53,50), which was known as the Mühlheim-Kärlich case, the name of the nuclear power plant whose operation was contested by a german citizen. It describes the case and the content of the decision taken by the Court. The decision is discussed and criticized in the light of doctrine and jurisprudence. It focuses on the precautionary principle and the treatment given by law, especially environmental law, to the issue of risk. At the end, the conclusions of the commentary are presented.
