COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.335: DECRETO ESTADUAL E GREVE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.335: DECRETO ESTADUAL E GREVE
Autor Correspondente: F. G. Fernandes | [email protected]
Palavras-chave: Greve – Servidores Públicos – Decreto – Medidas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho se debruça sobre o teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335/BA, no bojo da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de Decreto estadual que estabelece medidas a serem tomadas pela Administração Pública em caso de deflagração de movimento grevista por parte dos servidores daquela unidade federativa. Realizamos, assim, análise tanto da validade formal quanto da validade material do Decreto, concluindo pela sua juridicidade, em tese, mas não sem a realização de algumas ressalvas no que tange às medidas impostas, em especial aquelas de cunho disciplinar.
Resumo Inglês:
The present work deals with the content of the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1.335/BA, in the midst of which the Supreme Federal Court recognized the constitutionality of a State Decree that establishes measures to be taken by the Public Administration in case of a strike movement by part of the servers of that federative unit. Thus, we carried out an analysis of both the formal and the material validity of the Decree, concluding by its legality, in theory, but not without making some reservations regarding the imposed measures, especially those of a disciplinary nature.
