Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 13
Autores: Felipe Gonçalves Fernandes
Autor Correspondente: Felipe Gonçalves Fernandes | [email protected]
Autor Correspondente: Felipe Gonçalves Fernandes | [email protected]
Palavras-chave: Greve, Servidores Públicos, Decreto, Medidas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho se debruça sobre o teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335/BA, no bojo da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de Decreto estadual que estabelece medidas a serem tomadas pela Administração Pública em caso de deflagração de movimento grevista por parte dos servidores daquela unidade federativa. Realizamos, assim, análise tanto da validade formal quanto da validade material do Decreto, concluindo pela sua juridicidade, em tese, mas não sem a realização de algumas ressalvas no que tange às medidas impostas, em especial aquelas de cunho disciplinar.
