Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar
Autor Correspondente: Felipe Gonçalves Fernandes | [email protected]
Palavras-chave: Competência – Regulamentar – Inconstitucionalidade – Resolução – Limitação – Prazo – Redistribuição – Cargos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente comentário analisa o exercício da competência regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça para verificar a (in)constitucionalidade de limitação estabelecida via Resolução, chegando-se à conclusão de que, não obstante essa possua virtudes (e se sustente) sob uma ótica material, sob a ótica formal carece de legitimidade, por representar inovação indevida no ordenamento jurídico, ponderação em abstrato, vedada ao administrador.
Resumo Inglês:
This commentary analyzes the exercise of regulatory competence by the Brazilian National Council of Justice to verify the (un)constitutionality of limitation established through resolution, reaching the conclusion that, although it possesses virtues (and underlies) from a material point of view, from the formal point of view, the act lacks legitimacy, as it represents undue innovation in the legal system, abstract weighting, forbidden to the administrator.
