A comissão especial sobre mortos e desaparecidos políticos e seu desmonte por parte do governo bolsonaro
REVISTA DE CIÊNCIAS DO ESTADO - REVICE
A comissão especial sobre mortos e desaparecidos políticos e seu desmonte por parte do governo bolsonaro
Autor Correspondente: J. M. F. Ribeiro | [email protected]
Palavras-chave: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; Justiça de transição; Direito à memória e à verdade; Ditadura militar brasileira; Governo Bolsonaro
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Após períodos de intensa repressão e violações massivas e sistemáticas de direitos humanos, como a ditadura militar brasileira, deve haver a implantação de mecanismos de justiça de transição, com o intuito de assegurar o direito à verdade e à memória, a reparação das vítimas, as reformas institucionais e a responsabilização penal e civil dos autores de violações aos direitos humanos. A transição brasileira, contudo, foi negociada, o que impediu uma ruptura total e definitiva com o regime anterior e permitiu a manutenção do poder entre as forças dominantes. Consequentemente, ainda há na sociedade brasileira fortes políticas de esquecimento e revisionismo histórico acerca dos crimes cometidos durante a ditadura. Nesse cenário, tendo em vista a relevância da efetivação do direito à memória e à verdade para a consolidação de uma democracia após períodos autoritários, o objetivo do presente trabalho é analisar a atuação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, destacando suas contribuições para a efetivação de tais objetivos da justiça transicional e descrevendo como se deu seu desmonte por parte do governo Bolsonaro. Pretende-se demonstrar que, apesar dos avanços obtidos através das atividades da Comissão Especial, as políticas do atual governo representam um grande retrocesso na justiça de transição brasileira. Analisou-se a lei que instituiu a CEMDP e as leis que a modificaram, bem como outros documentos oficiais, como relatórios de atividades, atas de reuniões e publicações feitas pela própriaComissão. Ademais, foram estudadas notícias jornalísticas, livros e outras publicações acadêmicas acerca do tema.
Resumo Inglês:
After periods of intense repression and massive and systematic violations of human rights, such as the brazilian military dictatorship,transitional justice mechanisms must be implemented in order to ensure the right to truth and to memory, the reparation of victims, institutional reforms, and criminal and civil accountability of perpetrators of serious human rights violations. The Brazilian transition, however, was negotiated -which prevented a total and definitive break with the previous regime and allowed the maintenance of power among the dominant forces. Consequently, brazilian society still has strong policies of forgetting and historical revisionism regarding the crimes committed during the dictatorship. In this scenario, considering the relevance of the realization of the right to truth and to memory for the consolidation of a democracy after authoritarian periods, the objective of this paper is to analyze the performance of the Special Commission on Political Deaths and Disappearances, highlighting its contributions to the realization of the right to truth and to memory of the victims of the military dictatorship and describing how it was dismantled by the Bolsonaro government. It is intended to demonstrate that, despite the great advances achieved through the activities of the Special Commission, the policies of the current government represent a major setback in the Brazilian transitional justice. The law that created the CEMDP and the laws that modified it were analyzed, as well as other official documents, such as activity reports, minutes of meetings and publications made by the Commission itself. In addition, journalistic news, books and other academic publications on the subject were studied.
