Competencias Estaduais e Municipais Sobre Fornecimento de Saúde Pública e Medicamentos

Ano: 2008 | Volume: 3 | Número: 7

Autores: Benevenuto Silva dos Santos

Palavras-chave: Federalismo. Saúde pública. Descentralização.

Resumo Português:

O presente trabalho baseia-se em questões práticas em que tive oportunidade de atuar na defesa da Administração Pública Municipal, verificando a necessidade de diferenciar as competências traçadas pela Constituição Federal em matéria de saúde pública. A saúde pública gratuita é uma conquista do cidadão, principalmente daquele que necessita desse benefício por questões econômicas. O Sistema é pautado na descentralização, ocorrendo, no Estado do Rio de Janeiro, uma gestão pautada na ação municipal para ser bem claro. Entretanto, num modelo federativo, em que o postulado de repartição de competências se coaduna com o princípio da supremacia do interesse, preocupa-nos o fato de prefeitos assumirem e entenderem que a construção de um arcabouço hospitalar seja atribuição de sua esfera governamental, provocando uma gestão anti-econômica e ineficiente.

Resumo Inglês:

This text considers some municipal public administration cases, all relating to public health. The main concern is to understand public (Federal) policies which affect municipal action in the health sector. Recent Federal policies for the health sector were established in Brazil by the 1988 Constitution. Free access to health services is important to most Brazilian citizens, particularly to those economically less privileged. In Brazil, matters relating to health are decentralized; in the case of the state of Rio de Janeiro, for example, management is municipal. In a Federal system, however, problems may arise when mayors and municipal authorities consider building hospitals: and so creating non-economic activities and producing inefficiencies for the health sector (i.e. negative effects resulting from unnecessary spending, bad financial management and budget administration mismanagement).