COMPLIANCE E COMBATE À CORRUPÇÃO: APONTAMENTOS SOBRE O PL 367/2019 DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Carolina Angelo Montolli

Palavras-chave: Compliance, Lei Anticorrupção, Reforma Administrativa, Minas Gerais, Corrupção.

Resumo Português:

No Brasil, são crescentes os dados a respeito do alto índice de corrupção que acomete principalmente os setores da administração pública. Mesmo diante de uma série de iniciativas, muitos políticos ainda conseguem burlar esse sistema e cometer atos corruptíveis, saindo impunes da situação. Nessa esteira, o presente estudo objetivouanalisar a aplicabilidade do compliance na administração pública no estado de Minas Gerais, bem como avaliar o PL 367/2019 e a sua funcionalidade no combate a corrupção, que está presente de forma significativa no estado. Essa revisão de literatura pretende mostrar que há leis de combate à corrupção no país, entretanto, elas ainda não são tão eficientes como deveriam ser.

Resumo Inglês:

In Brazil, the data on the high level of corruption that mainly affects the sectors of the public administration is growing. Even in the face of a series of initiatives, many politicians are still able to circumvent this system and commit corruptible acts by going unpunished. Thus, this study had as an analysis the applicability of compliance in public administration in the state of Minas Gerais, as well as evaluate PL 367/2019 and its functionality in the fight against corruption that is present in a significant way in the state. This literature review aims to show that there are anti-corruption laws in the country, however, they are still not as effective as they should be.