Compreensão constitucionalmente adequada do bem jurídico no crime de moeda falsa: possibilidade de controle de sua tipicidade material
Revista da Defensoria Pública da União
Compreensão constitucionalmente adequada do bem jurídico no crime de moeda falsa: possibilidade de controle de sua tipicidade material
Autor Correspondente: Francisco Nogueira Machado | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal, Bem jurídico, Neoconstitucionalismo, Crime de moeda falsa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito penal reclama uma leitura compreensiva no marco do neoconstitucionalismo democrático. A noção de bem jurídico é abalizada pelas teorias personalista e constitucionalista. A fé pública é um bem previsto na Constituição de 1988, mas que demanda, para obter dignidade penal, uma interpretação personalista, à luz do princípio da ofensividade. No Estado Democrático de Direito não há espaço para imunização de bens jurídicos, estando sujeitos à crítica redutora dos princípios penais, incluindo-se o delito de moeda falsa. O tipo penal do artigo 289 do Código Penal se enfraquece democraticamente quando aplicado arbitrariamente como método de seleção criminalizante pela vulnerabilidade do agente, ferindo-se o princípio da igualdade sob uma gestão penal da pobreza.
Resumo Inglês:
Criminal law demands a comprehensive reading on the democratic constitutionalism mark. The legal interest is limited by personal and constitutional theories. Public faith is a value provided in the Constitution of 1988, but demands, to obtain criminal dignity, a personal interpretation under the light of the offensive principle. In the Democratic Estate of Law there is no space to immunize juridical values, once there are all subjected to the reductive criminal principles criticism, including counterfeit currency offense. Criminal offense under article 289 of Criminal Code weakens democratically when applied arbitrarily as criminalizing selection method by the agents’ vulnerability, hurting the equal principle under a poverty criminal management.
Resumo Espanhol:
El derecho penal exige una lectura comprensiva en el marco del neoconstitucionalismo democrático. La noción de bien jurídico se basa en las teorías personalistas y constitucionalistas. La fe pública es un bien previsto en la Constitución de 1988, pero que busca, para obtener dignidad penal, una interpretación personalista, a la luz del principio de ofensividad. En el Estado Democrático de Derecho no hay espacio para la inmunización de bienes jurídicos y están sujetos a la crítica reductora de los principios penales, incluido el delito de moneda falsa. El tipo penal del artículo 289 del Código Penal se debilita democráticamente cuando se aplica arbitrariamente como método de selección criminalizante por la vulnerabilidad del agente, incumpliendo el principio de la igualdad bajo una gestión penal de la pobreza.
