Compromisso constitucional da sustentabilidade ambiental: desafios de sua concretização frente à necessidade de revisão do ensino jurídico e atualização dos implementadores judiciais da normativa ambiental

Ano: 2011 | Volume: 16 | Número: 2

Autores: N. S. Padilha

Palavras-chave: ireito fundamental ao meio ambiente. Sustentabilidade ambiental. Lides ambientais. Tutela judicial do meio ambiente. Ensino jurídico

Resumo Português:

Os valores primordiais da sociedade brasileira estão inseridos na Carta
Magna por meio de princípios, que enquanto normas jurídicas constitucionais
representam a reintegração dos valores morais e éticos no universo jurídico na
era do pós-positivismo. Dentre os valores albergados pela CF/88, destaque-se
o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alçado ineditamente no nível de
direito fundamental e inaugurando um novo paradigma ético-jurídico e político-
econômico que opta pelo desenvolvimento sustentável. A concretização de tal
compromisso constitucional impõe inúmeros desafios àqueles a quem cabe
o dever de implementação da juridicidade ambiental constitucional, dada a
gravidade e a complexidade das demandas socioambientais, cuja tutela judicial
exige transformações substanciais nos instrumentos jurídicos tradicionais de
direito material e processual, bem como atualização e revisão de conceitos e
institutos de natureza individualista, que, entretanto, ainda são o objeto central do modelo positivista que é ministrado na formação dos bacharéis nos Cursos
Jurídicos do Brasil.

Resumo Inglês:

The major values
of Brazilian society are included in the Constitution through
principles, which as constitutional rules of law represent the reinstatement of
moral and ethical values
in the legal universe of the post-positivism era. Among
the values included in the Constitution the “ecologically balanced environment”,
unprecedentedly raised to the condition of fundamental right, opened a new
ethical-legal and political-economic paradigm that chooses for sustainable
development. The achievement of such constitutional commitment requires
numerous challenges to those entrusted with the duty of implementing the
constitutional legality environmental, due to the seriousness and complexity of
socio-environmental demands, whose judicial protection requires substantial
changes in the traditional legal instruments of substantive and procedural law as
well as the update and revision of concepts and institutions of an individualistic
nature, which, however, are still the main object of the positivist model that is
taught in the training of graduates in Legal Courses in Brazil