Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo propor o conceito de concurso público que permita identificar as normas jurídicas que dispõem sobre o acesso às relações de trabalho entre a Administração Pública e as pessoas naturais.
Based on the Brazilian legal system, this paper aims to propose the concept of public tender that allows the identification of the legal rules that provide for access to labor relations between the Public Administration and natural persons
