CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS E O INSTITUTO DA LICITAÇÃO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS E O INSTITUTO DA LICITAÇÃO
Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 2
Autores: Yara Darcy Police Monteiro
Autor Correspondente: Yara Darcy Police Monteiro | [email protected]
Autor Correspondente: Yara Darcy Police Monteiro | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A importância deste tema reside no fato de ainda se manter acesa a antiga polêmica sobre a presença dos chamados conceitos indeterminados na estrutura da norma jurídica. O cerne das discussões aponta para a controvertida questão da competência discricionária do agente administrativo em face do conceito indeterminado, com reflexos em matéria não menos controvertida: a maior ou menor amplitude do controle judicial sobre a Administração Pública.
