CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MUNICÍPIOS

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MUNICÍPIOS

Ano: 1997 | Volume: 3 | Número: Não se aplica
Autores: Alice Gonzalez Borges
Autor Correspondente: Alice Gonzalez Borges | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Grandes e marcantes transformações econômicas, políticas e sociais operam-se no mundo de hoje. Constata-se uma verdadeira reviravolta e reconceituação do próprio papel do Estado contemporâneo: seja por força da globalização da economia, que se opera em todos os quadrantes; seja em decorrência da crise das concepções que, a pretexto da aplicação dos generosos princípios do Estado Social de Direito, vinham desenvolvendo o mais extremado e danoso intervencionismo estatal, anquilosante da iniciativa privada, sem, entretanto, resolverem os angustiantes problemas sociais da nossa época; seja, ainda, pela verdadeira crise de eficiência que defrontam as gestões estatais; seja, enfim, pelo fenômeno, propiciado pelo progresso da moderna tecnologia, do desenvolvimento de um novo conceito de cooperação e parceria entre os mais diversos setores, alcançando novos aspectos e dimensões.