Concretizando Direitos Fundamentais: A Hora E A Vez Do Orçamento Participativo

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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ISSN: 19834225
Editor Chefe: Cildo Giolo Júnior
Início Publicação: 29/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Concretizando Direitos Fundamentais: A Hora E A Vez Do Orçamento Participativo

Ano: 2012 | Volume: 5 | Número: 1
Autores: S. G. Vieira
Autor Correspondente: C. Giolo Júnior | [email protected]

Palavras-chave: orçamento participativo, direitos fundamentais, cidadania, processo decisório

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os freqüentes debates acerca da judicialização de políticas públicas têm chamado atenção para a ideia do custo dos direitos e, consequentemente, para a necessária relação entre orçamento e concretização de direitos fundamentais. Nesse contexto, os orçamentos participativos, objeto deste trabalho, ganham destaque enquanto importantes instrumentos democráticos de exercício de cidadania, inclusão social, reconfiguração do espaço público e adequada distribuição de recursos.