O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise teórica e evolutiva dos mecanismos jurídicos criados para assegurar à pessoa com deficiência o exercício e gozo igualitário de direitos no âmbito social –, especialmente no que se refere à concretização desses direitos – a partir da emergência de uma ótica social e de valorização da diversidade na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) –.Utilizando-se dos métodos dialético,histórico, indutivo e de coleta de jurisprudência, a pesquisa pretende, primordialmente, analisar a aplicação e a interpretação do art. 8º da mencionada legislação infraconstitucional, moldando-se a atribuição de uma responsabilidade solidária – entre Estado, sociedade e família – e multifacetada – dos mais variados direitos que exigem a vivência social em igualdade com os demais – diante da pessoa com deficiência.
The purpose of this study is to draw up a theoretical analysis of the connotations given to civil liability towards persons with disabilities by the emergence of the models of conception of dysfunctionality based on the social model and diversity model, especially with regard to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of Persons with Disabilities (Law no. 13.146/2015). In this context, from the dialectical, historical, inductive and collection of jurisprudence methods, the research intends to analyze the application and interpretation of art. 8, Law no. 13.146/2015, with regard a solidarity liability – between State, society and family – and multifaceted liability – of the most varied rights that require social living on an equal basis with others – with the disabled person.
