Este artigo é parte integrante da dissertação de mestrado intitulada A implementação da municipalização do ensino em quatro municÃpios da região de São João da Boa Vista, SP (1997-2003). Nele é discutida a situação do MunicÃpio em relação à Federação, a Autonomia Municipal e as Receitas Municipais, tendo em vista o processo de municipalização induzida pela Emenda Constitucional 14/1996.
