CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE
Sustentare
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE
Autor Correspondente: W. D. S. PINTO | [email protected]
Palavras-chave: Direito ambiental, Poder de Polícia, Competências, Interesse
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Não mais se discute nos dias atuais a importância do Direito ambiental e sua função de proteção do meio ambiente. A Constituição da República de 1988 (CR/1988) dedicou um capítulo específico ao tema, trouxe vários pontos como a possibilidade de punição aos agentes poluidores da natureza e criou um sistema de competência para os entes da federação, delimitando os poderes, inclusive o de polícia, e a forma com a qual deveriam tratar das matérias ambientais com o objetivo de desburocratizar e facilitar a tomada de decisões. Com isso, o que passou a se ver na prática são leis sobrepostas, ineficiência da fiscalização e, em casos de conflito de competência, a prevalência do interesse "particular" de um ente sobre o interesse geral. Para a elaboração deste trabalho teórico documental com técnica dedutiva, foram estudados entendimentos de importantes doutrinadores, seus diversos apontamentos, bem como foram analisados os entraves gerados pela sistemática adotada pela CR/88 na distribuição de competências quando confrontada à evolução da Direito ambiental. Buscou-se demonstrar que não há como solucionar e prevenir o avanço da degradação ambiental sem que haja, de forma clara e concisa, a cooperação entre os entes federativos e a aplicação do princípio da predominância do interesse, impondo-se que sejam deixados de lado interesses inerentes a cada um, sobrelevando o coletivo em detrimento do individual.
Resumo Inglês:
There is no question today the importance of environmental law and its environmental protection function. The CR/88 devoted a chapter to the subject, brought several points with the possibility of punishing polluters of nature and created a system of competence for the entities of the federation, giving each the power, included the police power, and the way in which they should treat environmental matters in order to reduce bureaucracy and facilitate decision making. What happened to see in practice is overlapping laws, poor enforcement and in cases of conflict of jurisdiction prevail "particular" interest of a being on the public interest. This theoretic documentary work, by deductive method, used the different notes of barriers generated by the system adopted by the Constitution in the distribution of powers analysis of the evolution of environmental law, show that there is no remedy and prevent the advancement of environmental degradation without clearly and concise cooperation between federal entities, the application of the principle of predominance of interest and mainly put aside interests inherent in each and weigh the collective over the individual.
