Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
Revista Brasileira de Direito Constitucional
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ISSN: 1983-2303
Editor Chefe: Marcelo Lamy
Início Publicação: 31/12/2002
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
Ano: 2008 | Volume: 11 | Número: 1
Autores: Marcelo Lamy
Autor Correspondente: LAMY, M. | [email protected]
Autor Correspondente: LAMY, M. | [email protected]
Palavras-chave: CRIMES AMBIENTAIS, DELITOS ECONÔMICOS, DELITOS DE PERIGO ABSTRATO, NORMAS PENAIS EM BRANCO, RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÃDICA
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A proteção penal contra a criminalidade ecológica e econômica insere-se em um novo
contexto social que reivindica um Direito Penal protetivo, mais do que repressivo. Nesse aporte, surgem
conflitos concretos para a dogmática penal clássica: os delitos de perigo abstrato, as normas penais em
branco e a responsabilidade penal da pessoa jurÃdica.