Conflitos entre interesses da administração pública e setor empresarial: regulação de mercado e ponderação de princípios constitucionais sob a perspectiva da política econômica
Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas
Conflitos entre interesses da administração pública e setor empresarial: regulação de mercado e ponderação de princípios constitucionais sob a perspectiva da política econômica
Autor Correspondente: A. H. C. Segundo | [email protected]
Palavras-chave: Interesse público, Interesse privado, Administração Pública, Regulação de mercado, Ponderação de interesses
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho objetiva abordar a ponderação de princípios constitucionais no conflito de interesses entre a Administração Pública e o Empresário, focado no intervencionismo estatal como modalidade de regulação do mercado. A economia é palco de constantes embates entre os interesses público e privado. Na leitura pretendida, a política econômica representa papel preponderante na solução desses conflitos, atuando como norte da ponderação de princípios constitucionais no deslinde de embates concretos, porquanto fator de regulação do mercado. Assim, na compreensão do Estado pós-neoliberal brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo exercem ingerência econômica para garantir receitas, enquanto o Judiciário, prolatando decisões de modo a confundir os interesses públicos primários e secundários, garante a supremacia dos interesses da Administração Pública sobre a iniciativa privada.
Resumo Inglês:
This essay analyzes the balancing of constitutional principles when conflicts between Public Administration and Companies interests occur, focusing state’s interventionism as modality of market regulation. Economic sector is stage of constant battles between public and private interests. Economics policies represent a major role in solving those conflicts, acting like the real fundament of constitutional principles’ balancing in order to solve the concrete cases, once those policies represent a market regulation factor. In this order, in the comprehension of Brazilian post neoliberal State, the Executive and Legislative Powers make economic interventions in order to guarantee profits, while the Judiciary, handling out decisions that fuses the primaries and the secondaries public interests, guaranties the supremacy of Public Administration over the private initiative.
