A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais

Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 17

Autores: Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria

Palavras-chave: inexigibilidade, licitação, artistas musicais, direito administrativo

Resumo Português:

A licitação, tema não mais restrito ao circulo forense, sobretudo na atualidade em que esta protagoniza escândalos de corrupção no Brasil, se manifesta como um procedimento indispensável para Administração Pública. A presente pesquisa oferece um modesto recorte ao propor estudar as inferências da consagração popular: termo este formado da junção dos critérios legais "consagrado pela critica especializada ou opinião pública", previsto anteriormente no art. 25, IlI, na Lei 8.666/1993 e agora no art. 74, lI, da Lei 14.133/2021, no afã de averiguar qual ou quais seriam as interpretações mais acertadas para contratação de artistas no procedimento de inexigibilidade. Para fins metodológicos, utilizou-se a revisão bibliográfica do assunto, estudos científicos, pareceres, jurisprudência, além de guias, manuais e outros materiais editados pelos órgãos oficiais do país. O escopo da pesquisa se limita a apresentar ao círculo forense ou a qualquer interessado os conflitos depreendidos do procedimento licitatório narrado em tela, no que se refere à contratação de artistas musicais pela Administração Pública no atual contexto jurídico brasileiro, buscando a construção de uma reflexão geral, sem o condão de apresentar conclusões definitivas.

Resumo Inglês:

The bidding, a question no longer restricted to the forensic society, principally nowadays in which it is involved in corruption scandals in Brazil, manifests itself as an indispensable toai for Public Administration. The present research offers a modest cut when proposing to study the inferencesof the popular consecration: this term formed from the junction of the legal criteria "consecrated by the specialized critic or public opinion", previously foreseen in art. 25, Ili, in Law 8,666/1993 and now in art. 74, li, in Law 14, 133/2021, in the effort to find out which would be the most appropriating interpretations for hiring artists in the unenforceability procedure. For methodological purposes, was used bibliographical review of the subject, scientific studies, jurisprudence opinions, guides, manuais and other materiais edited by the official organs of Brazil. The scope of the research is limited to present the forensic society or to any interested party, the conflicts arising from the bidding process in or specific case, regarding the hiring of musical artists by the Public Administration in the current Brazilian legal context, seeking the construction of a reflection without giving any definitive conclusions