CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, PRESCRIÇÃO OFF LABEL E TRATAMENTO PRECOCE PARA A COVID-19
Revista de Direito e Medicina
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, PRESCRIÇÃO OFF LABEL E TRATAMENTO PRECOCE PARA A COVID-19
Autor Correspondente: B. Caramell | [email protected]
Palavras-chave: Conselho Federal de Medicina – Registro de medicamentos – Tratamento precoce – Prescrição off label – Limites
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Uma vez que o direito à saúde é inerente ao mais importante bem jurídico (vida), o posicionamento omisso adotado pelo Conselho Federal de Medicina acerca do uso medicamentoso do chamado “kit Covid” para tratamento preventivo da Covid-19 traz preocupação não apenas à comunidade científica, como também à população em geral. Diante das garantias constitucionais, busca-se analisar possíveis consequências decorrentes da ausência de posicionamento científico da referida autarquia, abordando o tema sob a ótica legislativa e regulatória e do papel do Conselho Federal de Medicina perante a comunidade médica e a sociedade. Aborda-se a evolução histórica dos estudos científicos relativos à experimentação humana de medicamentos e a forma que este procedimento ocorre no Brasil, onde não há legislação específica sobre o tema e a ausência de resposta transpassa o aspecto ético adentrando a esfera jurídica. Diante da Medicina Baseada em Evidências e das conjecturas atreladas à ausência de registro de medicamentos pela ANVISA, analisa-se o conceito de medicação off label e o motivo pelo qual essa espécie de prescrição médica passou a ser intensamente discutida após o início da pandemia causada pela Covid-19 no Brasil. Por fim, o denominado “tratamento precoce” e o dever do Conselho Federal de Medicina são contrapostos, bem como os limites da prescrição off label.
Resumo Inglês:
Once the right of assured health is inherent to the most important legal asset (life), the absent position chosen by the Federal Medical Council about the medical use of the so called “Covid kit” for early treatment of the Covid-19 virus brings a huge concern not only to the scientifical community but to the population as well. In accordance with the constitutional guarantees, this work aims to study possible consequences from the absence of scientifical position of this institution. This work’s approach will be under the legislative and regulatory view about the Federal Medical Council role in face of the medical community and the society as well. It is going to approach the historical evolution of scientifical studies which have relation with medical human tests and the way that these procedures take place in Brazil, a country which has no proper legislation about this subject and the absence of answers goes beyond the ethical aspect and enters in the legal matter. In compliance with the medical procedures based on evidences and the relations with the medical drugs registered under the supervision of ANVISA, this work aims to analyze off label medications and the reason which made this kind of medical prescription be highly discussed as Covid-19 pandemic began in Brazil. The popular known “early treatment” and the Federal Medical Council duty are counterposed just like the off label prescription limits.
