CONSENSUALIDADE COMO MODO ALTERNATIVO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
CONSENSUALIDADE COMO MODO ALTERNATIVO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Autor Correspondente: S. S. F. Mello | [email protected]
Palavras-chave: Processo administrativo – Sanção – Consensualidade – Participação – Instrumentos consensuais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A sociedade se encontra sob a égide do Estado Democrático de Direito, que apresenta como seus principais fundamentos a proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, núcleos sobre os quais se assentam os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo da evolução da estrutura do Estado, sofreu o Direito Administrativo profundas modificações, deixando de se caracterizar como Direito do Estado para atuar na defesa dos cidadãos, ensejando a participação popular como forma de legitimar o exercício da função administrativa. Nesse contexto, o surgimento do fenômeno consensual consagrou uma estrutura participativa, rompendo com a atuação unilateral do Estado e fornecendo instrumentos para uma administração pública dialógica, pautada no aprimoramento do agir estatal, em busca de uma gestão transparente, interativa e eficiente. A consensualidade, no âmbito das diversas espécies de processo administrativo sancionador, apresenta-se por meio de diferentes instrumentos, cuja adoção representa meio legítimo de composição de conflitos na medida em que leva em conta os interesses dos envolvidos, valorizando seus direitos fundamentais e evitando o prosseguimento de processos que apenas trariam desgaste à máquina estatal. O presente trabalho, portanto, tem por escopo ressaltar a importância da consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva do Estado no âmbito dos processos administrativos sancionadores, como forma a realizar o ideal de eficiência que caracteriza o Estado Democrático de Direito contemporâneo.
Resumo Inglês:
The company is under the aegis of the democratic state, which has as its main foundations of citizenship and the protection of human dignity, nuclei on which stands the fundamental rights of citizens. Throughout the evolution of the structure of the State, the Administrative Law underwent profound changes, no longer be characterized as state law to act in defense of citizens, allowing for public participation as a way of legitimizing the exercise of administrative function. In this context, the emergence of consensual phenomenon consecrated a participatory structure, breaking with the unilateral actions of the state and providing tools for a dialogic public administration, based on the improvement of the state act, in search of a transparent, interactive and efficient management. The consensual, under the various species of sanctioning administrative process, is presented through different instruments, whose adoption is a legitimate means of alternative dispute resolution in that it takes into account the interests of those involved, valuing their fundamental rights and avoiding further processes that would bring only wear the state machine. This study, therefore, is to scope out the importance of consensual as an alternative way of exercising punitive intention of the State under the sanctioning administrative processes as a way to realize the ideal of efficiency that characterizes the contemporary democratic state.
