CONSIDERAÇÕES SOBRE A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMO MEIO DE PROVA

Revista de Direito e Medicina

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ISSN: 2596-3163
Editor Chefe: Arruda Alvim, Thereza Alvim, Antônio Carlos Lopes, Oswaldo Duek, Carolina Alves de Souza Lima e Cecília Mello.
Início Publicação: 01/03/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Medicina, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

CONSIDERAÇÕES SOBRE A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMO MEIO DE PROVA

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 7
Autores: R. R. Lobregat, C. F. U. Guimarães
Autor Correspondente: R. R. Lobregat | [email protected]

Palavras-chave: Perícia médica – Gravação ambiental – Prova ilícita – Segredo médico – Princípios da paridade de armas e justo processo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Apesar de a gravação ambiental ser considerada como prova lícita, a utilização de registro audiovisual de perícia médica por parte do periciado é contaminada por ilicitude. A existência do segredo médico, atrelada ao fato de a parte adversa ser proibida de participar do exame pericial faz com que apenas o próprio periciado seja capaz de produzir gravação ambiental daquele ato. Ocorre que o princípio da paridade de armas e do justo processo, enquanto direitos fundamentais processuais, devem ser observados quando da realização da totalidade da instrução probatória, de tal maneira que a utilização de prova impossível de ser produzida por uma das partes haverá de ser reconhecida como materialmente ilícita.



Resumo Inglês:

Conversation recording is commonly accepted as legal evidence. However, when the recording is done by a patient during a medical expert assessment, its use in judicial lawsuits shall be forbidden. The existence of medical confidentiality related to the fact that other litigants involved in the lawsuit are not allowed to participate in the medical expert assessment means that only the examined suitor is able to record that medical procedure. However, the application of the principles of equality of arms and fair trial, as fundamental rights, must be considered in order to recognize that an evidence that is impossible to be produced by the litigants other than the examined suitor have to be considered illicit evidence.