A (in) constitucionalidade da limitação do dano moral em caso de indenização por acidente de trabalho
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A (in) constitucionalidade da limitação do dano moral em caso de indenização por acidente de trabalho
Autor Correspondente: Claudineia Maciel Silva | [email protected]
Palavras-chave: Indenização, Acidente de Trabalho, Reforma Trabalhista.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo buscou analisar por meio da revisão bibliográfica, pesquisa doutrinária e documental as mudanças trazidas com a reforma trabalhista, implementada através da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são questionados. Conclui-se que as novas normas dissociam-se dos princípios constitucionais, rompendo com a lógica inclusiva do Direito do Trabalho. Os parâmetros definidos para a quantificação do dano são incompatíveis com as demais normas contidas na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil brasileiros. A restrição estabelecida fere os direitos dos trabalhadores, que é o destinatário das normas trabalhistas. A sociedade deve ser a maior interessada na proteção desses trabalhadores. Com essa norma o Brasil se aproxima de um modelo de Estado que não se baseia nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Resumo Inglês:
The present article sought to analyze, through the bibliographic review, the changes brought with the labor reform, implemented through Law 13.467 of July 13, 2017. Sections I, II, III and IV of Article 223-G included in Consolidation of Labor Laws (CLT) are questioned. It is concluded that the new norms are dissociated from the constitutional principles, breaking with the inclusive logic of Labor Law. The parameters defined for the quantification of the damage are incompatible with the other standards contained in the Constitution, the Consumer Defense Code and the Brazilian Civil Code. The restriction established violates the rights of workers, which is the recipient of labor standards. Society must be the most interested in protecting these workers. With this norm Brazil approaches a model of State that is not based on the principles of isonomy and the dignity of the human person.
