A CONSTITUCIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE LOBBYING NO BRASIL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A CONSTITUCIONALIDADE DAS ATIVIDADES DE LOBBYING NO BRASIL
Autor Correspondente: R. L. R. Saul | [email protected]
Palavras-chave: Lobby–Lobbying– Estado– Legitimidade– Grupos de Pressão
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo se propõe a discutir a possibilidade jurídica de se incorporar a prática do lobby ao ordenamento jurídico brasileiro, e como isso poderia ser possível, assim como pretende retratar o lobby como mais um entre outros mecanismos de representação da soberania popular. Tendo em vista que o lobby existe e é praticado no Brasil, urge que haja uma regulamentação para que ele possa ocorrer dentro da lei, assim como em outros países, em que já há parâmetros para tal atividade. Para atingir os referidos fins se pretende elaborar uma definição jurídico-legal de lobby. Assim como fazer uso de uma análise comparada do direito, bem como uma análise histórica e política dos grupos de pressão e interesse, assim como dos demais mecanismos de representação e dos grupos de interesse e pressão já previstos em lei.
Resumo Inglês:
The following work proposes itself to discuss the legal possibility to incorporate lobbying to Brazilian juridical system, and how could this be possible, as well depict lobby as another mechanism of popular sovereignty. Keeping in sight that lobby activities exists and it’s practiced in Brazil, but in opposition to other countries in where there are already established standards to the mentioned activity, it urges for a regulatory statute so that lobbying can be made inside the legal norms. To reach for the referred goals it’s intended to point out for a legal and jurisdictional definition of lobbying activity. As well using the comparative law, as well as an historical and political analysis of the pressure and interests groups, also the remaining procedures used for representation and interests groups that are already provided by Law.
