No contexto histórico brasileiro, em razão de conjunturas passadas por vezes fomentada por determinados setores da mídia e grupos políticos, a Inteligência de Estado se ressente da ausência de uma política pública consistente para a área. Dentre os reflexos desse abandono, destaca-se a insuficiente regulamentação legislativa, entendida como necessária à implementação de formas de controle e à atribuição de prerrogativas para essa atividade pública, cuja missão precípua resume-se em contribuir, com informações, para os processos decisórios que visam à integridade da sociedade e do Estado brasileiros. Neste contexto, buscou-se, por meio de uma revisão temática da literatura e registros existentes sobre o tema, investigar e refletir sobre a inserção da atividade de Inteligência na Constituição Federal Brasileira, sob os prismas da legalidade e legitimidade, tal como ocorre com as áreas da Defesa e da Segurança Pública. De acordo com a pesquisa, constatou-se o quão carente de regulamentação encontra-se a atividade de Inteligência no Brasil, redundando no risco de graves violações a princípios republicanos, dentre eles o da eficiência e do controle.
In the Brazilian historic context, due to past scenarios many times fostered by certain media sectors and political groups, State Intelligence resents the absence of a consistent public policy for the area. Among the reflexes of that absence, one can highlight insufficient regulatory legislation, that being the necessary implementation of control means as well as allocation of prerrogatives to the public activity, whose primary mission is mainly to contribute, with information, to the decision making processes that aim the integrity of the Brazilian society and State. In that context, the aim was, through a review of literature and existing reports, to investigate and reflect over the insertion of the Intelligence activity in the Federal Consitution of Brazil, under the light legality and legitimacy, as it happens in the Public Defense and Safety areas. According to the research, it was determined how so very legislation deprived is the Intelligence activity in Brazil, jeopardi-zing republican principles, effiency and control among others
