O presente estudo revela uma abordagem da codificação civil brasileira ali-ada a importantes fatores históricos que consagraram direito do consumidor como norma especial, bem como discorre sobre os anseios que levaram à Constitucionaliza-ção desses instrumentos jurídicos como direitos fundamentais na Carta Política em conso-nância aos princípios de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e os respecti-vos impactos nas relações contratuais, à exemplo da relativização do pacta sunt servanda. Demonstraremos ainda, que a democracia se impõe como instrumento para efetividade dos direitos oriundos da Constitucionalização do Código Civil de do Direito do Consumidor, cuja condição (de democracia) para a sua efetividade no estado de direito também depende de fatores multidisciplinares das relações sociais.
The present study reveals an approach to Brazilian civil codification coupled with important historical factors that have enshrined the right of the consumer as a special norm, as well as discusses the aspirations that led to the Constitutionalisation of these legal instruments as fundamental rights in the Political Charter in line with the principles of human rights and the dignity of the human person and the respective impacts on contractual re-lations, as in the relativization of pacta sunt servanda. We will also demonstrate that democra-cy imposes itself as an instrument for the effectiveness of the rights deriving from the Consti-tutionalisation of the Civil Code of Consumer Law, whose condition (of democracy) for its effectiveness in the rule of law also depends on multidisciplinary factors of social relations.
