Constitucionalización del derecho del consumidor: Experiencia argentina

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Constitucionalización del derecho del consumidor: Experiencia argentina

Ano: 2017 | Volume: 113 | Número: 3
Autores: Gabriel Stiglitz
Autor Correspondente: Gabriel Stiglitz | [email protected]

Palavras-chave: Constitucionalização do direito do consumidor – Argentina – Novos direitos – Proteção coletiva – Direitos constitucionais e de incidência coletiva.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O texto relata a experiência argentina, com a reforma constitucional de 1994 a inclusão do consumidor no art. 42 da Constituição da Nação Argentina. Analisa o texto da reforma, sua importância e sua visão em direito comparado. O texto trata da importância da constitucionalização da proteção do consumidor e sua relações com outras hipóteses de constitucionalização, assim como dos novos direitos e garantias fundamentais e direitos de incidência coletiva.