Constituição e educação inclusiva: a Lei Federal 13.146/2015
Revista Saber Digital
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ISSN: 19828373
Editor Chefe: Fabrício Nascimento Gaudêncio
Início Publicação: 02/01/2008
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Educação física, Área de Estudo: Enfermagem, Área de Estudo: Medicina, Área de Estudo: Odontologia, Área de Estudo: Multidisciplinar
Constituição e educação inclusiva: a Lei Federal 13.146/2015
Ano: 2016 | Volume: 9 | Número: 2
Autores: Heron Abdon Souza, Elis Cangussu Alves Pereira, Jéssica Maria Fonseca Calegário, Júlia Passos Manzoli, Larissa Gil de Lima
Autor Correspondente: Heron Abdon Souza | [email protected]
Autor Correspondente: Heron Abdon Souza | [email protected]
Palavras-chave: Constituição, deficiência, igualdade, inclusão, Constitution, deficiency, equality, inclusion
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Seu texto impõe várias obrigações às instituições privadas e veda a cobrança de valores adicionais para seu cumprimento. Em agosto de 2015 a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino propôs a ADI 5357-DF, com pedido de medida cautelar. Foi realizado um levantamento no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro para verificar quantos alunos portadores de necessidades especiais eram beneficiados pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE). Instituições privadas de ensino devem disponibilizar serviços que promovam e incentivem a inclusão, no ambiente escolar, de pessoas com deficiências sem que estas sofram cobrança de valores adicionais em suas matrículas, mensalidades e anuidades.
Resumo Inglês:
Law nº. 13146,of 06 July 2015, aims to ensure and promote, on equal terms, the exercise of rights and fundamental freedoms by persons with disabilities, aiming at their social inclusion and citizenship. Itstext imposes various obligations to private institutions and prohibits the collection of additional values for compliance. In August 2015 the National Confederation of Educational Institutions proposed the ADI 5357-DF, with request for precautionary measure.A survey was carried out in Macaé, state of Rio de Janeiro, to verify how many students with special needs were benefited by the Specialized Educational Assistance. Private educational institutions should provide services that promote and encourage the inclusion of persons with disabilities in the school environment without their being charged additional fees in their enrollments, tuition and annuities.
