Foi recentemente promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. Durante sua tramitação, houve propostas para substanciais alterações no tratamento dispensado às licitações realizadas por empresas estatais. Chegou-se a propor, inclusive, que fosse retirada do texto constitucional a norma que lhes impõe o dever de licitar, o que poderia conferir mais flexibilidade à regulamentação legal da matéria.
