A construção de um novo modelo de cidadania participativa do consumidor a partir da política nacional das relações de consumo
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
A construção de um novo modelo de cidadania participativa do consumidor a partir da política nacional das relações de consumo
Autor Correspondente: Dennis Verbicaro | [email protected]
Palavras-chave: Direito do consumidor – Política nacional das relações de consumo – Cidadania participativa – Atuação concertada das associações representativas de defesa do consumidor.
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Resumo Português:
O artigo, através de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira e método dedutivo, se propõe a estabelecer uma nova roupagem interpretativa do que seria o alcance e a finalidade da Política Nacional das Relações de Consumo, através da construção de um modelo de cidadania participativa do consumidor a partir de sua atuação efetiva e qualificada nos espaços políticos de deliberação existentes na Lei 8.078/90. A Política Nacional das Relações de Consumo passa a ser vista como um compromisso tripartido entre sociedade civil, fornecedores, sob a mediação responsável do Estado, e não como uma mera norma programática para o Poder Público, identificando-se as ferramentas jurídicas colocadas à disposição do consumidor, com especial ênfase na atuação concertada das associações representativas de defesa do consumidor.
