A construção jurisprudencial acerca do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial.

Ano: 2015 | Volume: 20 | Número: 2

Autores: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Matheus Bastos Azevedo de Oliveira

Palavras-chave: Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Assembleia Geral de Credores. Lei nº 11.101/2005.

Resumo Português:

Estuda-se o plano de recuperação judicial, instituto agregado de grande margem ao exercício da autonomia de vontade, à luz da decisão de concessão da recuperação judicial e homologação do plano de recuperação judicial. A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conferiu ao credor, devedor e juiz papéis determinantes na reestruturação da atividade econômica em crise. Não obstante, após 10 anos de aplicação da lei, muitas lacunas são apontadas pela doutrina e tribunais diante da sofisticação dos casos apreciados à luz da lei falimentar,
demandando, por vezes, extensa atividade interpretativa ao operador da lei. O controle judicial realizado sobre o conteúdo plano de recuperação judicial, elaborado por devedor e credor, requer acurada destreza do julgador para
não substituir o papel dos agentes privados no procedimento de recuperação judicial. Nesse sentido, o estudo do entendimento dos tribunais em torno de destacadas questões revela-se essencial à compreensão e desenvolvimento
dos institutos legais, buscando-se enxergar a construção jurisprudencial em torno da matéria.

Resumo Inglês:

The study goes through the judicial reorganization plan exploring its private interest by the decision that grants the judicial reorganization and homologates the judicial reorganization plan. The Law n. 11,101, of February 9, 2005, has given the creditor, debtor and judge decisive roles in the restructuring of economic activity in crisis. Nevertheless, after 10 years of law effectiveness, many gaps are identified by the doctrine and Courts whereas the sophistication of the cases examined under the brazilian’s bankruptcy law, demanding sometimes extensive interpretation by the operator of the law. The judicial review carried out on the judicial reorganization plan content, prepared by debtor and creditor, requires accurate dexterity of the judge for not replacing the role of private actors in the judicial recovery procedure. In this sense, the study of understanding issues of the Courts is essential to the understanding and development of legal institutions,
seeking to analysis the jurisprudence construction around the matter.