Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas

Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 20

Autores: Thiago Lima Breus

Palavras-chave: Terceirização, Política pública, Consensualidade, Contrato administrativo, Licitação

Resumo Português:

O presente trabalho tem como escopo a reflexão, perante a Nova Lei de Licitações, sobre o protagonismo da figura do contrato bilateral entre os mecanismos de desenvolvimento de políticas públicas, em detrimento de atos unilaterais, de polícia, próprios do Estado Liberal. Analisa a utilização harmoniosa do instituto aos valores do atual regime constitucional, sempre vinculada, ainda que indiretamente, aos objetivos sociais que devem ser perseguidos pelo Poder Público, sob uma índole distributiva. Apresenta os desafios de implementação, a vantagem da perspectiva cooperativista, sem olvidar do perigo de eventual excesso de intervenção regulatória por esses instrumentos, bem como o conceito de política pública e a crescente tutela do Direito sobre as escolhas dos administradores, de modo a derrocar uma atuação em moldes autoritários.
 

Resumo Inglês:

The present work has as scope the reflection, before the New Law of Bidding, on the protagonism of the figure of the bilateral contract between the mechanisms of development of public politics, in detriment of unilateral acts, of police, proper of the Liberal State. It analyzes the harmonious use of the institute to the values of the current constitutional regime, always linked, albeit indirectly, to the social objectives that must be pursued by the Public Power, under a distributive nature. It presents the challenges of implementation, the advantage of the cooperative perspective, without forgetting the danger of possible excess of regulatory intervention by these instruments, as well as the concept of public policy and the increasing protection of the Law over the choices of administrators, in order to overturn a acting in an authoritarian manner.

Resumo Espanhol:

El presente trabajo tiene como alcance la reflexión, ante la Nueva Ley de Licitaciones, sobre el protagonismo de la figura del contrato bilateral entre los mecanismos de desarrollo de las políticas públicas, en detrimento de los actos unilaterales, de carácter policial, propios del Estado Liberal. Se analiza el uso armonioso del instituto a los valores del régimen constitucional vigente, siempre vinculado, aunque indirectamente, a los fines sociales que debe perseguir el Poder Público, bajo un carácter distributivo. Presenta los desafíos de implementación, la ventaja de la perspectiva cooperativa, sin olvidar el peligro de un posible exceso de intervención regulatoria por parte de estos instrumentos, así como el concepto de política pública y la creciente protección de la Ley sobre las elecciones de los administradores, en para revertir una actuación de manera autoritaria.