A contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público, apesar de ardorosamente defendida pelo Conselho Federal da OAB, é, regra geral, ilícita. A atividade jurídica de entidades públicas deve ser exercida por quem seja titular de cargo público efetivo, dotado de estabilidade e imunizado da influência política e econômica. Excepcionalmente, o sistema normativo aceita a contratação. Quando for exigida a atuação de alguém notoriamente especializado e a notória especialização for fundamental para a finalidade pretendida, admite-se a contratação direta de advogado privado. Quando a atuação exigir conhecimento alheio ao concurso para o cargo de procurador ou atuação em local alheio ao da lotação, bem como quando a questão disser respeito a interesse direto dos advogados públicos, é possível a contratação de advogados privados por licitação.
Hiring private lawyers by public legal entities, although fiercely defended by the Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB), is against the law, as a general rule. Legal practice involving public legal entities must be performed by those holding permanent public offices, under a tenure and immune to political and economic influences. Only under exceptional circumstances, does the law permit hiring from the private sector. When there is a demand for services provided by a renowned and specialized professional, and in those cases in which such renowned specialization is essential to accomplish the intended objective, then hiring a private lawyer directly is allowed. When there is a demand for services requiring knowledge other than that held by a public attorney, or when the demand exists in a place other than that to which the public attorney has been assigned, as well as when the matter concerns direct interests on the part of public attorneys, hiring private lawyers is possible by means of a competitive bidding process.
