A CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS: AS IMPLICAÇÕES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU)
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS: AS IMPLICAÇÕES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU)
Autor Correspondente: P.M. A. R. Correia | [email protected]
Palavras-chave: Compras Públicas – Memorando do Entendimento – Resolução Alternativa de Litígios – Eficiência – Eficácia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com a transposição da Diretiva de 2014/24/EU, foram identificados 12 desafios. Entre eles, o desafio número 11, expõe a necessidade de adotar alternativas de resolução de litígios, quer sistemas de acompanhamento, quer mediação. O intuito pauta-se por minimizar as situações de conflito e litígios, de acordo com as recomendações internacionais. O Memorando do Entendimento trouxe alterações ao nível das compras públicas e do sistema judicial. É assim interessante, entender de que forma estas duas temáticas se interligam e permitem uma maior eficiência e eficácia da máquina pública.
Resumo Inglês:
The transposition of the 2014/24 / EU Directive, resulted in 12 challenges identified. Among them, chal-lenge number 11, exposes the need to adopt alternative dispute resolution, both monitoring systems and mediation. The aim is to minimize conflict and litigation in accordance to international recommen-dations. The Memorandum of Understanding brought changes in the level of public procurement and in the judicial system. Thereby, it is interesting to understand how these two themes interconnect and allow greater efficiency and effectiveness in the public machine.
