O escopo do presente estudo é analisar a hipótese de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade no Sistema S, especificadamente no caso do SEBRAE, sob a ótica da Lei 8.666/93, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE e da jurisprudência do TCU, de modo a verificar sua viabilidade.
The scope of the present study is to analyze the hypothesis of hiring law firms by member institutions of the Social Autonomous Brazilian Service (S System), specifically the SEBRAE case, according to the Law 8.666/93, the SEBRAE’s regulation and brazilian Case Law, to verify the possibility.
