A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO SISTEMA “S”: O CASO DO SEBRAE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO SISTEMA “S”: O CASO DO SEBRAE
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 12
Autores: E. N. Almeida
Autor Correspondente: E. N. Almeida | [email protected]
Autor Correspondente: E. N. Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Sistema S – Regime jurídico das licitações – Inexigibilidade de licitação – Requisitos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O escopo do presente estudo é analisar a hipótese de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade no Sistema S, especificadamente no caso do SEBRAE, sob a ótica da Lei 8.666/93, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE e da jurisprudência do TCU, de modo a verificar sua viabilidade.
Resumo Inglês:
The scope of the present study is to analyze the hypothesis of hiring law firms by member institutions of the Social Autonomous Brazilian Service (S System), specifically the SEBRAE case, according to the Law 8.666/93, the SEBRAE’s regulation and brazilian Case Law, to verify the possibility.
