A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 12
Autores: Edvaldo Nilo de Almeida
Autor Correspondente: Edvaldo Nilo de Almeida | [email protected]
Autor Correspondente: Edvaldo Nilo de Almeida | [email protected]
Palavras-chave: sistema S; regime jurídico das licitações; inexigibilidade de licitação; requisitos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O escopo do presente estudo é analisar a hipótese de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade no Sistema S, especificadamente o caso do SEBRAE, sob a ótica da Lei n.º 8.666/93, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae e da jurisprudência do TCU, de modo a verificar sua viabilidade.
Resumo Inglês:
The scope of the present study is to ana-lyze the hypothesis of hiring law firms by member institutions of the Social Autonomous Brazilian Service (S System). specifically the SEBRAE case, according to the Law 8.666/93, the SEBRAE's reg-ulation and brazilian Case Law, to verify the pos-sibility.
